Informativo inserido em 05/12/2009 (Alterações 2.195 e 2.196)
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A Prince informa que foi publicado no DOE do dia 03/11/09, com circulação no dia 04/11/09, as Alterações do ICMS nrs 2.195 e 2.196, prorrogando para 28/02/2010 a isenção nas saídas de suínos vivos e de carnes destes, frescas, resfriadas ou congeladas e que abaixo reproduzimos.

DECRETO Nº 2.793, de 3 de dezembro de 2009

DOE de 03.11.09

Introduz as... (continua)

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